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Pró-Reitoria de Planejamento - PROPLAN

Contrato de prestação de serviços: instrumento jurídico que regula a prestação de serviços realizados pela mandatária a favor do concedente, que deve conter as atribuições delegadas, as limitações do mandato e a forma de remuneração pelos serviços (Portaria nº 424/2016).

Fundamentação legal: Portaria nº 424/2016; Lei nº 8.958/1994, Decreto nº 7.423/2010, Lei nº 8.666/1994, Resolução CONSUNI/UFERSA nº 001/2013.

 

Requisitos para celebração:

Para projetos financiados por outras instituições:

  • Manifestação de interesse da instituição financiadora;
  • Existência de projeto acadêmico cadastrado na universidade;
  • Aprovação do projeto em um colegiado da universidade.

Para projetos autofinanciados (cursos de pós-graduação lato sensu):

  • Decisão CONSUNI sobre a criação do curso;

Fluxo do subprocesso “celebração de contrato com a FGD” (em construção).

 

Documentos necessários para a celebração:

  1. Manifestação de interesse da empresa financiadora indicando o valor a ser repassado (quando for o caso);
  2. Comprovação que o projeto foi aprovado por um colegiado da UFERSA (ata da reunião, certidão, decisão, etc.);
  3. Projeto pedagógico do curso de especialização (quando for o caso);
  4. Parecer da Pró-Reitoria competente contendo a classificação quanto à modalidade acadêmica e encaminhando à PROPLAN para providências, conforme Art. 7º da Resolução CONSUNI/UFERSA nº 001/2013;
  5. Termo de coordenação com assinatura original do(a) coordenador(a) e vice;
  6. Identificação de fiscal administrativo pela pró-reitoria competente;
  7. Cadastro do plano de trabalho no SIPAC. Clique aqui;

Formulários contendo membros da equipe técnica e anuência da Unidade acadêmica (para a participação de docentes) ou anuência do chefe imediato (para participação de TAE);

¹ Caso o módulo de convênios no SIPAC não esteja disponível, poderá ser utilizado este modelo de Plano de Trabalho que deverá ser preenchido com base no disposto na Resolução CONSUNI/UFERSA nº 001/2013, devidamente assinado pela coordenação e entregue à DICONV.

24 de abril de 2019. Visualizações: 396. Última modificação: 23/02/2021 10:50:10