O Plano de Desenvolvimento Institucional – PDI, elaborado para um período de 5 (cinco) anos, é o documento que identifica a Instituição de Ensino Superior (IES), no que diz respeito à sua filosofia de trabalho, à missão a que se propõe, às diretrizes pedagógicas que orientam suas ações, à sua estrutura organizacional e às atividades acadêmicas que desenvolve e/ou que pretende desenvolver.
LEI n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Da educação, dos princípios e fins da educação nacional, do direito à educação e do dever de educar, da organização da educação nacional, dos níveis e das modalidades de educação e ensino, da composição dos níveis escolares (educação básica e educação superior), da educação profissional, da educação superior, da educação especial, dos profissionais da educação, dos recursos financeiros.
LEI n° 10.861, 14 de abril de 2004
Institui o SINAES – Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior
SINAES – tem o objetivo de assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes.
Decreto n° 5.773, 9 de maio de 2006
Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.
Decreto nº 5.786, de 24 maio de 2006
Dispõe sobre os centros universitários e dá outras providências.
Decreto n° 5.154, de 23 de julho de 2004
Dispõe sobre ensino médio e educação profissional
Decreto n° 5224, de 1° de outubro de 2004
Dispõe sobre a organização dos Centros Federais de Educação Tecnológica – CEFET
Decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005 (1)
Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Portaria n° 301, de 7 de abril de 1998
Dispõe sobre procedimentos de credenciamento de instituições para a oferta de cursos de graduação e educação profissional tecnológica a distância.
Portaria n° 1.466, de 12 de julho de 2001
Dispõe sobre criação de cursos superiores em municípios diversos da sede definida nos atos legais de seu credenciamento, desde que situados na mesma unidade da federação.
Portaria n° 2.253, de 18 de outubro de 2001
Dispõe sobre oferta de disciplinas que, em seu todo ou em parte, utilizem método não presencial.
Portaria n° 3.284, de 7 de novembro de 2003 (1)
Dispõe sobre os requisitos para assegurar aos portadores de deficiência física e sensorial condições básicas de acesso ao ensino superior, quanto a mobilidade, utilização de equipamentos e instalações; e instrui os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições.
Portaria n° 7, de 19 de março de 2004
Dispõe sobre o compromisso da instituição com o MEC, no período de vigência do Plano de Desenvolvimento Institucional-PDI, com a relação a sofrer aditamento no caso de sua modificação, considerando a inclusão ou exclusão de cursos, por meio do ingresso no Sistema SAPIenS/MEC.
Portaria nº 2.051, de 9 de julho de 2004
Regulamenta os procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), sob a coordenação e supervisão da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (CONAES), submetendo anualmente à aprovação do Ministro do Estado da Educação a relação dos cursos a cujos os estudantes será aplicado o Exame Nacional de Desenvolvimento dos Estudantes (ENADE).
Portaria n° 3.643, de 9 de novembro de 2004
Dispõe da necessidade de instituir um modelo de gestão que propicie a administração integrada e resolutiva dos processos de avaliação e regulação das instituições e dos cursos de educação superior do Sistema Federal de Ensino Superior.
Portaria nº 4361, de 29 de dezembro de 2004
Dispõe dos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior (IES), Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), aditamento de PDI, além de outros processos afins, que deverão ser protocolizados por meio do Sistema de Acompanhamento de Processos das Instituições de Ensino Superior – SAPIEnS/MEC.
Resoluçao CES n° 2, de 7 de abril de 1998
Estabelece indicadores para comprovar a produção intelectual institucionalizada, ou seja, a realização sistemática da investigação científica, tecnológica ou humanística, para fins de credenciamento.
Resoluçao CP n 1, de 30 de setembro de 1999
Dispõe sobre os Institutos Superiores de Educação e os seguintes cursos e programas: curso normal superior, cursos de licenciatura, programas de formação continuada, programas especiais de formação pedagógica e formação pós-graduada, de caráter profissional, voltada para a atuação na educação básica.
Resoluçao CNE(Conselho Nacional de Educaçao) CES n° 1, de 3 de abril de 2001
Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação (stricto sensu e lato sensu) inclusive à distância.
Resoluçao CNECP 1, de 18 de fevereiro de 2002
Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena. Essas Diretrizes constituem-se de um conjunto de princípios, fundamentos e procedimentos a serem observados na organização institucional e curricular de cada estabelecimento de ensino e aplicam-se a todas as etapas e modalidades da educação básica.
Resoluçao CNECES 10, de 11 de março de 2002
Dispõe sobre o credenciamento, transferência de mantença, estatutos e regimentos de instituições de ensino superior, autorização de cursos de graduação, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, normas e critérios para supervisão do ensino superior do Sistema Federal de Educação Superior.
Parecer CES n° 1.070 de 23 denovembro de 1999
Diz respeito aos critérios que vêm sendo utilizados pelas Comissões de Especialistas e de Verificação por ocasião da análise dos processos de autorização e de reconhecimento de cursos.